INSTRUÇÃO NORMATIVA UCI n.º 01/2017

 

DISPÕEM SOBRE A EMISSÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS (NORMA DAS NORMAS) A RESPEITO DAS ROTINAS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ.

 

O COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 287, de 07 de novembro de 2013, e

 

CONSIDERANDO:

- a necessidade de dispor sobre a emissão de INSTRUÇÕES NORMATIVAS a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas áreas da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal; e

- que as INSTRUÇÕES NORMATIVAS abrangem todas as áreas da Estrutura Administrativa deste Poder Executivo, que como executor de procedimento administrativo por meio de dados e informações documental ou informatizado,

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Ficam instituídas as INSTRUÇÕES NORMATIVAS como os documentos que estabelecem a padronização na execução de atividades e rotinas administrativas da Prefeitura Municipal de Apuí.

 

Art. 2.º As áreas da Estrutura Administrativa a quem se destinam as INSTRUÇÕES NOMRMATIVAS deverão:

I – Atender as solicitações da Unidade de Controle Interno na fase de formatação das INSTRUÇÕES NORMATIVAS e a participação no processo de elaboração;

II – promover discussões técnicas com a Unidade de Controle Interno, para formalizar as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da INSTRUÇÃO NORMATIVA;

III – promover a divulgação, o treinamento e a implementação das INSTRUÇÕES NORMATIVAS;

IV – alertar a Unidade de Controle Interno sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional.

V – manter as INSTRUÇÕES NORMATIVAS à disposição de todos os funcionários da Prefeitura, velando pelo fiel cumprimento da mesma;

VI – supervisionar a aplicação das INSTRUÇÕES NORMATIVAS, comunicando imediatamente a Unidade de Controle Interno sobre as necessidades de atualização e correção de rotinas.

VII – cumprir fielmente as determinações das INSTRUÇÕES NORMATIVAS, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

 

Art. 3.º A Unidade de Controle Interno deverá elaborar as Instruções Normativas e suas atualizações, em especial no que refere à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle.

 

Art. 4.º A Instrução Normativa obedecerá à seguinte formatação:

I – Na Identificação o número da Instrução Normativa que deverá ser única e sequencial, com aposição do ano de sua expedição.

II – No conteúdo especificar de forma sucinta a finalidade da Instrução Normativa, que pode ser identificada mediante uma avaliação sobre quais os motivos que levaram à conclusão da necessidade de sua elaboração, identificando a área da Estrutura Administrativa responsável pelo cumprimento da Instrução Normativa e das áreas responsáveis, inerente à matéria objeto da normatização;

 

Art. 5.º A aprovação da Instrução Normativa ou suas alterações será sempre do Prefeito Municipal, expressa em despacho específico no corpo do próprio documento.

 

Art. 6.º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apuí Amazonas, 13 de novembro de 2017.

 

 

 

 

Daniel de Lima

Coordenador da Unidade de Controle Interno

 

 

 

 

APROVO, PUBLIQUE-SE.

Em _______ / ________ / ________

Antônio Roque Longo

Prefeito Municipal