Parecer Técnico UCI nº 02-2018

Interessado (a): Comissão Municipal de Licitação/Prefeitura Municipal de Apuí - Amazonas

Assunto: Processo Licitatório nº 02/2018, Tomada de Preço Nº 01/2018

Fase: Habilitação

 

O presente Processo Licitatório nº 02/2018, Tomada de Preço Nº 01/2018, tipo “menor preço global”, com objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 30 MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES, NO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, conforme detalhamentos contidos no Edital e seus Anexos.

Para emissão deste parecer, esta controladoria usou como base a Lei n° 8.666/93 que regulamenta a realização de processo licitatório.

 

1. Dos Fatos

Ao analisar os documentos apensos ao PL nº 01/2018 referente a TP nº 02/2018 juntamente com os fatos relatados no Parecer Jurídico nº 028/2018, verifico que houve nulidade insanável relativa à ausência documental nos atestados de capacidade técnica, bem como, no atestado (declaração) de visita técnica, comprometendo todo procedimento licitatório.

Adiante não caberá na análise de julgamento de recursos, pois deve ser declarado nulo nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e na Conclusão do Parecer Jurídico 028/2018:

“A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (art. 49 da Lei 8.666/93)

 

”Portanto, entendemos que no presente caso o mais prudente ao interesse público, seria declarar a presente licitação fracassada, tendo em vista que fora eivada de questionamentos e falhas no seu curso” (PJ nº 028/2018 – CONJUR)

 

Considerando que a ocorrência de vicio insanável macula o processo licitatório, devendo anulá-lo administrativamente sem que isto se constitua ato ilegal ou abuso de poder e está com amparo legal pelas súmulas 346 e 473 do STF:

"O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal: 'A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos' (Súmula 346).'A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial' (Súmula 473)." (AO 1483, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgamento em 20.5.2014, DJe de 3.6.2014)

 

2. CONCLUSÃO

Esta Controladoria, após análise documental do processo em tela, inclusive o Parecer Jurídico nº 028/2018, considera que o presente certame foi elaborado dentro dos parâmetros legais, porém houve questionamento sobre a legalidade de alguns documentos na etapa de habilitação das empresas, recomenda que o presente certame seja considerado fracassado por não ter havido nem uma empresa considerada habilitada ao seguimento com as devidas propostas.

É o parecer.

 

 

Apuí, 01 de março de 2018.

 

 

 

 

 

Daniel de Lima

Controlador Interno

Port. GPA/PMA-AM nº 485/2017