CONTROLE INTERNO

RELATÓRIO FINAL CONCLUSIVO

EXERCÍCIO 2017

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

O presente Relatório Técnico Conclusivo do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Apuí-AM acompanha como parte integrante da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2017.

As atividades de Controle Interno encontram-se previsto na Constituição Federal 1988 em seu artigo 70, no artigo 59 da Lei Complementar 101 de 2000 (LRF), nos artigos 76 a 80 da Lei Federal nº 4320/64, no artigo 126 da Constituição do Estado do Amazonas e no artigo 4º parágrafo primeiro da resolução nº 04 de 2002 do TCE/AM e demais legislações.

Os trabalhos da controladoria municipal foram realizados de forma preventiva, sendo fiscalizado por amostragem, onde, através de análise e diagnósticos emitimos orientações e recomendações visando ao cumprimento das determinações legais, também atuamos concomitantemente e posteriormente aos atos administrativos com a finalidade de sanar inconformidades ou deficiências administrativas, verificando assim a legalidade dos atos dos agentes públicos responsáveis pela gestão.

 

 

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Conforme disposto na Lei Municipal nº 376, de 06 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017, a receita foi estimada em R$ 31.592.744,00 (trinta e um milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais) decorrente de arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes.

Verificamos que em 2017, foi arrecadado e apropriado pelo regime de caixa, em conformidade com o Art. 35, da Lei nº 4.320, de 1964, o montante de R$ 34.620.915,30 (trinta e quatro milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e quinze reais e trinta centavos), ou seja, 109,59% do valor estimado.

 

Na composição desse valor, estão englobadas as receitas correntes de R$ 34.326.644,06 (trinta e quatro milhões, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), as receitas de capital R$ 294.271,24(duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), assim como destacamos correspondente receita do FUNDEB em R$ 7.924.225,48(sete milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos).

Destacamos, para fins de apuração do resultado orçamentário, que houve transferências de duodécimos da ordem de R$ 1.666.609,01 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e nove reais e um centavo), conforme quadro 1 demonstrativo da despesa empenhada, liquidada e paga:

 

Quadro 1

DESCRITIVO

 EMPENHADA

%

 LIQUIDADA

%

 PAGA

%

 

Despesas Correntes

 R$          27.996.854,42

 

 R$          27.280.183,71

 

 R$          26.968.063,21

 

 

Despesas de Capital

 R$            4.868.044,28

 

 R$            1.940.517,32

 

 R$            1.940.517,32

 

 

Despesas Intraorçamentárias

 R$                           -  

 

 R$                           -  

 

 R$                           -  

 

 

SUBTOTAL DESPESAS

 R$              32.864.898,70

 

 R$              29.220.701,03

 

 R$              28.908.580,53

 

 

SUBTOTAL + DUODÉCIMOS

 R$              34.531.507,71

 

 R$              30.887.310,04

 

 R$              30.575.189,54

 

 

RESULTADO ORÇAMENTÁRIO

 R$                       89.407,59

0,26%

 R$                 3.733.605,26

11%

 R$                 4.045.725,76

12%

 

Fonte: Balanço Orçamentário 2017

 

    

Através do Balanço Orçamentário verificou-se a efetiva arrecadação, bem como, sua correta contabilização conforme segue no quadro 2 do Resultado da Arrecadação Orçamentária:

 

 Quadro 2

DESCRITIVO

 VALOR

(+) Previsão da Receita 2017

 R$             31.592.744,00

(-) Receita Arrecadada 2017

 R$             34.620.915,30

(=) Resultado da Arrecadação Orçamentária

 R$                     3.028.171,30

(%) da Arrecadação conforme o Previsto

109,59%

Fonte: LOA 2017 e Balanço Orçamentário 2017

 

No exercício de 2017 foram arrecadados um montante de R$ 34.620.915,30 (trinta e quatro milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e quinze reais e trinta centavos), o que representa 109,59% da Execução orçamentária, ou seja, houve um superávit de arrecadação de 9,59%. No Município de Apuí as receitas representam: Tributárias 3,22%, de Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1,67%, Patrimonial 1,27%, Transferências Correntes Intergovernamentais 92,90%, Receita de Capital 0,85% e Outras Receitas Correntes 0,09%.

Já no quadro 3 representamos uma economia Orçamentária de 5,07% equivalente a R$ 1.756.016,60 (um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta centavos), seguido pelo quadro 4 onde detalha a execução do orçamento de 2017.

 

 

   Quadro 3

DESCRITIVO

 VALOR

Receita Orçamentária Arrecadada 2017

 R$             34.620.915,30

Despesa Orçamentária Realizada 2017

 R$             32.864.898,70

Resultado da Execução Orçamentária -

R$            1.756.016,60

Fonte: Balanço Orçamentário 2017

  

  Quadro 4

DESCRITIVO

 VALOR

(+) Fixação da Despesa (Bal. Orçam. 2017-Dotação atualizada)

 R$             38.947.514,89

(-) Total de Despesa Realizada-empenhada (Bal. Orçam. 2017)

 R$             32.864.898,70

(=) Total de Economia Orçamentária

 R$                     6.082.616,19

(%) da Despesa conforme o Previsto

15,62%

Fonte: LOA 2017 e Balanço Orçamentário 2017

 

     Nota-se que inicialmente a Lei nº 376, de 2016, fixou as despesas em R$ 31.592.744,00 (trinta e um milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais), no entanto, houve atualização da dotação inicial através de créditos adicionais no valor de R$ 7.354.770,89 (sete milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), ficando fixada em R$ 38.947.514,89 (trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), mesmo assim, a Economia Orçamentaria representa 15,62%, destacando desta forma na execução financeira/orçamentária, um equilíbrio nas contas públicas entre a receita arrecadada e as despesas realizadas.

 

 

APLICAÇÃO NO ENSINO

 

Específico à aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino, o município teve uma receita de impostos e transferências correspondente ao montante de R$ 23.741.672,51 (vinte e três milhões, setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavo).

A Constituição Federal de 1988 determina em seu artigo 212, que o valor mínimo a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, neste caso, deve ser de R$ 5.935.418,13 (cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e treze centavos), equivalente a 25% da receita.

As despesas com o ensino infantil e fundamental (empenhadas, liquidadas e pagas), assim como os percentuais respectivos estão demonstradas no quadro a seguir:

 

Quadro 5

Fonte: Balanço Orçamentário 2017

 

O quadro acima, considerando o princípio da anualidade a despesa liquidada e paga, conclui-se que o Município aplicou somente 17,64%, neste caso, ficaria abaixo do limite constitucional, no entanto, consta em Restos a Pagar o montante de R$ 1.768.043,64(um milhão, setecentos e sessenta e oito mil, quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).

Considerando o total Empenhado, Liquidado, Pago e os Restos a Pagar referente as ações vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, destaca-se que o Município aplicou 25,08%, atingindo assim o limite mínimo vinculado ao ensino, estando 0,08% acima do limite constitucional.

 

 

APLICAÇÃO RECURSOS FUNDEB

 

O Controle Interno do Município verificou quanto ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da Educação), prevista na Lei nº 11.494, de 2007, que o montante das receitas foi da ordem de R$ 7.924,225,48 (sete milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos).

Desta forma, para que ocorra a aplicação mínima de 95% exigidas na lei supramencionada (art. 21), será necessária a utilização de, no mínimo, R$ 7.528.014,21 (sete milhões, quinhentos e vinte e oito mil, quatorze reais e vinte e um centavo) dos recursos do FUNDEB no presente exercício (art. 21).

Ainda, R$ 4.516.808,52 (quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), equivalente a 60% dos recursos do FUNDEB, deverão ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício da rede pública.

 

Quadro 6

 

Assim, das informações contidas acima, considerando o total da despesa empenhada, conclui-se que o Município aplicou 98,78% dos recursos oriundos do FUNDEB dentro do exercício financeiro em que foram creditados, percentual que atende ao disposto no artigo 21, §2º, da Lei do FUNDEB.

No que tange à aplicação de no mínimo 60% da receita do FUNDEB na manutenção do magistério, constata-se com base na despesa empenhada, liquidada e paga a realização do percentual de 61,98%, cumprindo a determinação do artigo 22, da Lei do FUNDEB

 

 

APLICAÇÃO NA SAÚDE

 

Conforme dispõe o artigo 77, III, § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Município deve aplicar 15% nas ações e serviços de saúde.

Considerando o total de receita de impostos de R$ 22.603.010,86 (vinte e dois milhões, seiscentos e três mil, dez reais e oitenta e seis centavos), a aplicação mínima corresponde a um investimento nas ações da saúde da ordem de R$ 3.390.451,63 (três milhões, trezentos e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e um real e sessenta e três centavos).

 

Quadro 7

Fonte: Balanço Orçamentário 2017

 

Desta forma, considerando as informações contidas no quadro 7, especialmente analisando a despesa liquidada, o Município aplicou 21,89%, dando pleno atendimento ao disposto pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

 

 

DESPESAS COM PESSOAL

 

Na análise da despesa com pessoal, foi necessário apurar a Receita Corrente Líquida (RCL) que no nosso entendimento corresponde a R$ 34.326.644,06 (trinta e quatro milhões, trezentos e vinte e seis reais, seiscentos e quarenta e quatro reais e seis centavos).

Além disso, tendo-se em vista que a despesa total com pessoal para o mesmo período (01/2017 a 12/2017) foi da ordem de R$ 16.640.072,02 (dezesseis milhões, seiscentos e quarenta mil, setenta e dois reais e dois centavos), foi possível apurar o percentual da despesa de pessoal, conforme abaixo.

 

 Quadro 8

DESCRITIVO

RCL

 GASTO COM PESSOAL

 % REFERENCIA

Limite Máximo de gasto (Art. 20, III, b, LRF-LC 101/2000)

R$     34.326.644,06

R$            18.536.387,79

54%

Limite Prudencial (Art. 22, Parágrafo Único, LRF-LC 101/2000)

R$     34.326.644,06

R$            17.609.568,40

51,3%

Despesa Total de Pessoal (Liquidado)

R$     34.326.644,06

R$            16.640.072,02

48,48%

Fonte: Balanço Orçamentário 2017

 

 

ARRECADAÇÃO DIVIDA ATIVA

 

É sabido que a tomada de providências quanto a arrecadação da dívida ativa do município é de suma importância, Desta forma, a tomada de providências no sentido de recuperação desses valores, quer seja via judicial, quer seja administrativamente ou extrajudicial via protesto, é essencial para a consecução dos objetivos da arrecadação, Nesta linha, foi orientado para tomada de providências para recuperação dos valores inscritos em Dívida Ativa.

 

 

DESPESAS COM ENCARGOS SOCIAIS

 

A análise das despesas com encargos sociais é feita apenas com a finalidade de demonstrar se a entidade tem honrado para com seus compromissos de origem previdenciária/trabalhista, neste sentido, demostramos através do quadro 9, as despesas empenhadas, liquidadas e pagas para essas naturezas.

 

Quadro 9

DESCRIÇÃO

 EMPENHADO

 LIQUIDADO

 PAGO

Contribuições Previdenciárias - INSS

 R$ 4.346.053,57

 R$ 4.346.053,57

 R$ 4.346.053,57

FGTS

R$                     -  

R$                     -  

R$                      -  

TOTAL

 R$ 4.346.053,57

 R$ 4.346.053,57

 R$ 4.346.053,57

Fonte: SEMFA

 

 

TRANSFERÊNCIAS DE DUODÉCIMOS

 

Conforme cronograma de desembolso mensal, os valores a transferir para o Poder Legislativo foram fixados, para o exercício em exame, no montante de R$ 1.675.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, reais).

No exercício de 2017, foram transferidos o correspondente a 99,50% do valor total previsto, ou seja, o equivalente a R$ 1.666.609,01 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e nove reais e um centavo).

 

Quadro 10

DESCRIÇÃO

 FIXADO

 REPASSADO

 %

Janeiro

 R$           139.583,3333

 R$              129.322,50

7,72%

Fevereiro

 R$           139.583,3333

 R$              138.884,08

8,29%

Fevereiro (competência Jan/2017)

 

 R$                  9.561,58

0,57%

Março

 R$           139.583,3333

 R$              138.884,08

8,29%

Abril

 R$           139.583,3333

 R$              138.884,08

8,29%

Maio

 R$           139.583,3333

 R$              138.884,08

8,29%

Junho

 R$           139.583,3333

 R$              138.884,08

8,29%

Julho

 R$           139.583,3333

 R$              138.884,08

8,29%

Agosto

 R$           139.583,3333

 R$              138.884,08

8,29%

Setembro

 R$           139.583,3333

 R$              138.884,08

8,29%

Outubro

 R$           139.583,3333

 R$              138.884,08

8,29%

Novembro

 R$           139.583,3333

 R$              138.884,08

8,29%

Dezembro

 R$           139.583,3333

 R$              138.884,13

8,29%

TOTAL

 R$                 1.675.000,00

 R$                 1.666.609,01

99,50%

Fonte: Balanço Orçamentário 2017

 

A partir da análise inicial das informações acima mencionadas, constata-se que houve cumprimento ao artigo 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, isto é, não houve repasses que superassem o limite constitucional.

 

 

ADIANTAMENTOS

 

Não houve adiantamentos a servidores em 2017

 

 

 

LICITAÇÕES

 

Nas análises realizadas com licitação, constatamos que foram realizadas 65 (sessenta e cinco) processos licitatórios, sendo que, 96,36% destes foram através de Pregão, houve só 1 (uma) tomada de preço, o que equivale a 1,31%.

Dentro desses valores, apurou-se que 1,72% num montante de R$ 428.317,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e dezessete reais) foram gastos sem licitação (dispensas e inexigibilidades).

Os dados a seguir melhor demonstram a situação, sendo que foram obtidos com o intuito de demonstrar o percentual de despesas sem a realização de licitação.

 

 Quadro 10

MODALIDADE DAS LICITAÇÕES

VALOR

 % 

Convite

 R$                   -  

0,00%

Tomada de Preço

 R$      326.034,69

1,31%

Pregão

 R$ 23.979.781,68

96,36%

Dispensa de Licitação

 R$      112.800,00

0,45%

Inexigível

 R$      315.517,00

1,27%

Outros/Não Aplicável

 R$      151.196,96

0,61%

TOTAL

 R$    24.885.330,33

100,00%

Fonte: CML                                                                                                                                          

 

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Diante toda a análise supramencionada e atividades realizadas no decorrer do exercício de 2017, encerramos nosso relatório de controle interno, anotando as devidas ressalvas e observações.

É certo que na realização de nosso trabalho, procedemos, na medida do possível, com as análises que entendemos como cabíveis na oportunidade, não sendo possível, conforme é de se imaginar pelo volume de informações, documentos e atividades, acompanhar todos os atos realizados na Administração.

Contudo, utilizando-se das ferramentas à disposição, com os recursos de informática, atuamos da melhor forma possível com o intuito de coletar, analisar e, por final, apreciar as informações obtidas. O objetivo maior desse trabalho, além de apenas fiscalizar, é, sempre, o de coletar dados para auxiliar na definição consciente de metas e objetivos, isto é, o controle interno como ferramenta de gestão na busca de otimizar a melhor qualidade da utilização dos indicadores, apoiando a evolução da Administração.

Com nossa atuação proativa, na medida que se busca informações e auxilia nas orientações, esse controle interno visa melhor aperfeiçoamento com o escopo maior de promover adequações e melhorias nas rotinas, fluxos e processos internos das entidades da Administração, tornando-a célere, transparente e eficiente, alcançando, nessa linha, a finalidade dos interesses sociais.

Assim, sendo o que nos cabia relatar, arquivamos o presente relatório, com o competente envio à autoridade superior.

 

 

É o relatório.

 

Apuí - Amazonas, 4 de abril de 2018.

 

 

 

 

 

 

Daniel de Lima

Controlador Interno

Port. GPA/PMA-AM nº 485/2017