LEI Nº 502/2023, DE 28 DEZEMBRO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências
LEI Nº 476/2022, DE AGOSTO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências
LEI Nº 458/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências
LEI Nº 447/2020, DE 17 DEZEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências
LEI Nº 431/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências
LEI Nº 412/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências
LEI Nº 374/2016, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências
LEI Nº 345/2015, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências
LEI Nº 320/2014, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 (LDO 2015): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências
LEI Nº 294/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências