Autônomos e empresas do Simples Nacional terão de usar NFS-e nacional a partir de agosto de 2026 autônomos e empresas do Simples Nacional terão de usar NFS-e nacional a partir de agosto de 2026
A Prefeitura Municipal de Apuí informa aos contribuintes que, em razão das alterações promovidas pela Resolução CGSN nº 189/2026 e em consonância com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada por meio do Emissor Nacional da NFS-e.
Cronograma de obrigatoriedade:
* A partir de 1º de agosto de 2026: profissionais autônomos e profissionais liberais deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e.
* A partir de 1º de setembro de 2026: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e demais empresas deverão emitir suas notas fiscais de serviços exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
A Prefeitura Municipal de Apuí informa ainda que o atual sistema municipal de emissão de NFS-e após a implantação do cronograma de obrigatoriedade será descontinuado para a emissão de novas notas fiscais, permanecendo disponível apenas para consultas, visualização, impressão e acesso ao histórico dos documentos fiscais já emitidos.
IMPORTANTE
Para acesso ao Emissor Nacional da NFS-e, o contribuinte deverá possuir cadastro ativo e atualizado junto ao Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Apuí.
O acesso ao sistema emissor estará disponível exclusivamente para os contribuintes devidamente cadastrados na base de dados do Município. Dessa forma, os profissionais autônomos, profissionais liberais e empresas prestadoras de serviços que ainda não possuam inscrição municipal ou que estejam com seus dados cadastrais desatualizados deverão regularizar sua situação junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Apuí.
A medida tem como objetivo promover a padronização nacional da emissão de documentos fiscais de serviços, simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes e ampliar a integração entre os entes federativos.
A Prefeitura Municipal de Apuí orienta os contribuintes a verificarem sua situação cadastral com antecedência, a fim de evitar impedimentos no acesso ao sistema e na emissão de notas fiscais após o início da obrigatoriedade.
Em caso de dúvidas, os contribuintes poderão procurar o Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda para obter orientações e realizar as atualizações cadastrais necessárias.
Link de acesso: NFS-e | Portal Contribuinte (nfse.gov.br)
Contato SEMFA: (97)98460-8752 atendimento de 07h as 13h de Segunda a Sexta-feira.
Secretaria Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal de Apuí