A Prefeitura Municipal de Apuí informa que o município passará por adequações na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para se integrar ao padrão nacional, conforme determina a Reforma Tributária.A principal tranquilidade para os contribuintes é que, em 2026, o emissor próprio do município será mantido, evitando mudanças bruscas no início do ano.
E estabelecerá um cronograma de implantação para migrar as emissões das notas fiscais até o final do primeiro semestre para serem emitidas diretamente no portal nacional.
A atualização está sendo conduzida pela Secretaria Municipal de Fazenda, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, que permitem aos municípios manterem seus próprios sistemas, desde que compartilhem as informações com o ambiente nacional, seguindo um layout padronizado.
Na prática, nada muda quanto ao acesso ao sistema: empresas e prestadores de serviço de Apuí continuarão emitindo suas notas pelo portal municipal, como já ocorre atualmente. A integração nacional acontece nos bastidores, com o compartilhamento das informações exigidas pela nova legislação.
Segundo a Administração Municipal, a transição está sendo feita de forma planejada e responsável, justamente para evitar transtornos aos contribuintes e garantir segurança jurídica e operacional.
A Prefeitura reforça que continuará orientando empresas e prestadores de serviços sobre as mudanças e mantém seu compromisso com a modernização, a transparência e a adaptação gradual às novas regras do sistema tributário nacional.
